Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação conexa. Ausência de obrigatoriedade de julgamento conjunto. Danos materiais. Responsabilidade da cef afastada. Súmula 7/STJ.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juízo embasa sua convicção em prova suficiente para fundamentar as deduções expostas na sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote