Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Sequestro de bens. Restituição de valores apreendidos. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«O recurso defensivo foi desprovido porque a eg. Corte de origem, a partir da apreciação do conjunto probatório carreado aos autos, concluiu que existem «fortes indícios de que a empresa apelante foi utilizada por seus sócios em esquema de desvio e lavagem de dinheiro oriundo do Banco d. ... (Continua)