Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Fórmula para o cálculo de benefício. Controvérsia sobre disposições do regulamento. Interpretação conferida pela corte de origem. Aplicação do art. 31 do regulamento de benefícios da petros. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias decidiram a questão referente à interpretação do artigo 31 do Regulamento do Plano de Benefícios administrado pela PETROS com amparo no contrato e nas provas carreadas aos autos, o que atrai a incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)