Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: a) uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo advindo do ato praticado pelo leiloeiro oficial, resta inviável o acolhimento da nulidade suscitada; e b) a revisão dessa constatação, feita pelo Tribunal de origem, para concluir pela existência do alegado prejuízo, implica reexame da matéria de prova, providência vedada em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)