Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Eventual descumprimento da fase preliminar da Lei de Improbidade Administrativa, que estabelece a notificação do acusado para apresentação de defesa prévia, não configura nulidade absoluta, mas nulidade relativa que depende da oportuna e efetiva comprovação de prejuízos. Precedentes. ... (Continua)