Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças de benefício previdenciário. 1) alegada ocorrência da prescrição. Matéria decidida pela 2ª seção do STJ no julgamento do Resp 1.110.561/SP, sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Decisão do tribunal de origem em consonância ao desta corte. 2) laudo pericial que aponta a existência de diferenças a receber. Aplicação de regulamento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3) falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4) deficiência na fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos como violados. Súmula 284/STF. 5)agravo interno desprovido.