Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Existência de omissão vício sanado. Inocorrência de perda superveniente do objeto do recurso especial. Decisão agravada que não foi substituída pela sentença. Ausência de contradição. Contradição externa não autoriza a oposição de embargos de declaração. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)