Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Participação em homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Motivos do crime. Cobrança de dívida. Garantia de aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)