Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cobrança de despesas de condomínio. Sentença de improcedência do pedido. Preliminar de ilegitimidade passiva. Ocorrência. Obrigação propter rem. Ciência inequívoca do condomínio autor a respeito da pessoa que exerce a posse do imóvel. Existência de contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária. Com a imissão provisória na posse, o devedor fiduciante passou a ter responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, cessando a responsabilidade do credor fiduciário, ora apelante, em conformidade com o Lei 9.514/1997, art. 27, §8º. Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)