Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA.

Pretensão de abstenção da inscrição do nome nos cadastros restritivos, mediante o depósito do valor incontroverso da parcela do empréstimo. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. Necessidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. ... (Continua)