Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Execução de sentença. Legitimidade ativa. Coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 848. Verba honorária majorada em 1%, percentual que soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos § § 2º, 3º e 11 do CPC, art. 85. CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.