Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo e constitucional. Embargos declaratórios no agravo interno em agravo de instrumento. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos parcialmente acolhidos apenas para retificar erro material.

«1. É inaplicável a multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973, uma vez que não houve condenação, por se tratar, na origem, de controle concentrado de constitucionalidade. Deve-se, portanto, sanar o equívoco, para que seja excluída da ementa do julgado embargado a referência à multa. ... (Continua)