Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Obrigações de fazer. Implementação de políticas públicas. ECA. Adequação de espaço para socioeducandas grávidas e lactantes. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.