Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravos internos em recursos extraordinários. Atividade notarial e de registro. Ingresso. Concurso público. Exigência. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Precedentes. ADCT, art. 32. Ausência de prequestionamento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o CF/88, art. 236, § 3º é norma autoaplicável. ... ()
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