Jurisprudência Selecionada

1 - STF Internação. Menor. Requisitos. A teor do disposto no Lei 8.069/1990, art. 122, a internação somente se justifica quando se tenha ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, reiteração da prática de infração grave ou inobservância repetida e injustificável de medida anteriormente imposta.