Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Eficácia de medicamento fornecido pelo sistema único de saúde. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015, art. 85, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.