Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Creditamento. Mercadorias destinadas ao uso e consumo. Compensação. Fato gerador pretérito à edição da Lei complementar 87/1996. Impossibilidade. Operação interestadual de aquisição de bens e serviços para compor o ativo fixo. Reelaboração da moldura fática. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 155, § 2º, I e XII, «c. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)