Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Desclassificação do crime de roubo consumado (CP, art. 157, § 2º, I e II) para o de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV). 4. Exame de prova. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 5. Agravo a que se nega provimento.