Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Alegada nulidade por violação ao Lei 11.343/2006, art. 55. Inocorrência. Prejuízo não comprovado.

«1. Sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no CPP, art. 563, não se reconhece nulidade no processo penal (pas de nullité sans grief). Precedentes. ... (Continua)