Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c repetição de indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Empréstimo pessoal - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Operação realizada através de correspondente bancário com transferência de valor à autora - Conversa via WhatsApp comprova o condicionamento do empréstimo pessoal objetado à realização de suspensão dos empréstimos consignados que a autora possuía, o que não ocorreu - Banco que responde perante o consumidor por atos de correspondentes, seus prepostos, sem prejuízo de eventual direito de regresso - CDC, art. 34 - Retorno ao status quo ante diante da declaração de inexistência de relação jurídica e devolução dos descontos na conta corrente da autora - Repetição de indébito em dobro, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização desconstituída - Precedentes - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do banco parcialmente provido e da autora desprovido, na parte conhecida... (Continua)