Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações criminais - Ameaça - Sentença condenatória - Recursos defensivos objetivando a absolvição por fragilidade de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal - Admissibilidade parcial - Apelos do Ministério Público e do assistente de acusação buscando a condenação dos réus pelas práticas dos crimes de extorsão e associação criminosa, nos termos da denúncia - Inadmissibilidade do recurso do Parquet - Não conhecimento da irresignação do assistente acusador - Legitimidade para recorrer limitada às hipóteses de inércia ou desídia ministerial na interposição do recurso cabível - Delitos de extorsão e associação criminosa não demonstrados ao cabo da instrução criminal - Ameaça do cumprimento de mal injusto e grave praticada em contexto de recusa ou demora da vítima no pagamento de obrigação devida, assumida regularmente com a assinatura de nota promissória - Inexistência de indevida vantagem econômica - Carência de elemento essencial do tipo previsto no CP, art. 158 impeditivo do reconhecimento do crime patrimonial - Ausência de provas cabais da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os supostos membros - Condenação pelo crime de ameaça, de rigor - Negativas dos réus isoladas - Palavras da vítima assaz valiosas no esclarecimento dos fatos e identificação dos agentes - Depoimentos de testemunhas em consonância com as declarações da ofendida e harmônicos com as demais provas - Participação do réu Galvino não esclarecida, propriamente, no caso dos autos, a resultar em necessária absolvição, por insuficiência probatória - Penas e regime escorreitamente fixados. Recurso do assistente de acusação não conhecido, apelação de Galvino provida e demais apelos desprovidos