Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Pedofilia. Crimes de atentado violento ao pudor praticados contra menores. Indeferimento judicial de pedido de revogação de prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Réu foragido.
«1. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, sob o argumento autorizativo da aplicação da lei penal, pois o paciente não foi encontrado pela autoridade policial após o acontecimento dos fatos. ... ()
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