Jurisprudência Selecionada
1 - STF Atentado violento ao pudor e estupro. CP, art. 213 e CP, art. 214. Redação primitiva. Lei 12.015/2009. A Lei nova é passível de retroação tendo em conta concurso material em que admitido o atentado violento ao pudor e o estupro, práticas ocorridas em idêntico quadro.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote