Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Pacientes condenados pela prática dos crimes de formação de quadrilha (CP, art. 288), corrupção ativa (CP, art. 333) e falsificação de papéis públicos (art. 293), todos, do CP, Código Penal. 3. Penas referentes aos crimes do CP, art. 288 e CP, art. 293, já prescritas para a maioria dos agravantes. 4. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.