Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 12.4.2017. Previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão de benefício. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 1.021, § 11, CPC, e 317, § 11, do RISTF.

«1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 11, o que não ocorreu no caso em exame. ... (Continua)