Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno em reclamação. Correção monetária de débitos da Fazenda Pública.ADI 4.357 eADI 4.425. Modulação dos efeitos.

«1. A declaração de inconstitucionalidade do CF/88, art. 100, § 12 (redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009) e do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (na redação da Lei 11.960/2009) , realizada no julgamento de mérito das ADIs 4.357 e 4.425, Rel. Min. Ayres Britto, não possui eficácia ex tunc. Os efeitos daquele julgado foram inicialmente suspensos por medida cautelar do Ministro Luiz Fux e, posteriormente, modulados, nos termos do julgamento da respectiva Questão de Ordem. ... (Continua)