Jurisprudência Selecionada

1 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal repercussão geral. Aplicação de tema pelo tribunal de origem. Inadequação da via recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. É manifestamente incabível agravo da decisão do Tribunal de origem que, em cumprimento ao disposto no CPC, art. 1.030, I, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, caberia agravo interno ao Tribunal de origem. ... (Continua)