Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.8402.7695.5803

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Fornecimento de Água e Esgoto - Decisão que INDEFERIU o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ressaltando que a parte autora não comprovou a época em que ocupa o imóvel, haja vista ter adquirido em 2020 - Portanto, não é nova a situação de ausência de fornecimento de água, não podendo a inércia dos autores servir de fundamento para a concessão da tutela - IRRESIGNAÇÃO dos autores - Pretensão de reforma integral da decisão, para obrigar a ré a fornecer imediatamente os serviços de água e esgoto no imóvel, alegando recusa injustificada - DESCABIMENTO - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Elementos contidos nos autos que não evidenciam a probabilidade do direito invocado, inexistindo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Malgrado o alegado na inicial, a versão apresentada não encontra respaldo na documentação juntada aos autos - Hipótese em que os autores afirmam que não ocupam o imóvel, no qual ainda estariam construindo moradia - Informação de inadimplência de conta de consumo, que afasta a alegação de recusa injustificada de prestação do serviço - Circunstância que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária - Questão que poderá ser reanalisada pelo Juízo de Primeira Instância, por ocasião do julgamento da demanda, com base nas provas colhidas durante a instrução - Precedentes deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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