Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Vício formal nas CDAs, que não apresentam elementos suficientes para a individualização do débito fiscal, em ofensa à regra do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF - Assinalado prazo para substituição do título (CTN, art. 203, art. 2º, § 8º, da LEF e Súmula 392/STJ), o qual transcorreu in albis - Nulidade da intimação, endereçada por equívoco ao advogado da parte contrária, bem como dos atos processuais subsequentes (arts. 10, 280 e 281 do CPC), inclusive a sentença, proferida com fundamento na existência do aludido vício - Recurso voluntário e reexame necessário providos... (Continua)