Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2017 - Irresignação do patrono da excipiente, atual proprietária do imóvel, em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado constante da CDA, mas deixou de fixar verba honorária sucumbencial - Pretensão de fixação de honorários com base na Tabela da OAB - Descabimento - Adquirente que não ostenta legitimidade para oferecer exceção de pré-executividade e não pode pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18), ainda que na condição de terceiro juridicamente interessado, especialmente em razão da ausência de prova de prejuízo, ante a inexistência de constrição patrimonial - Indevida fixação de honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)