Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR). A existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)