Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, a Autarquia foi intimada da decisão agravada em 25.7.2016, sendo o Agravo interposto somente em 13.9.2016, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias. ... (Continua)