Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Assistência judiciária gratuita. Pedido. Deferimento pelo tribunal de origem. Revolvimento acerca da condição econômica da parte beneficiada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Havendo a Corte de origem deferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita com base na análise da condição econômica da parte beneficiária, desconstituir a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias a respeito dos requisitos para o seu deferimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ. ... (Continua)