Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.0393.6003.3100

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Danos de construção. Imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação. Legitimidade passiva da caixa de seguros S/A. Precedentes. Ausência de prequestionamento de tese. Súmula 282/STF. Ausência de cobertura. Revisão das provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

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