Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de reconhecimento de posse cumulada com indenização por danos materiais. Desapropriação. Parcial procedência. Violação de Lei. Análise. Impossibilidade. Matéria afeta ao STF. Arts. 498, II, e 1022, II, ambos do CPC/2015. Omissão e falta de fundamentação. Inocorrência. Tribunal local que, com base nos fatos da causa, reconheceu a qualidade de posseiro do autor, fixando a respectiva indenização pelas benfeitoras bem como pelo perdimento da posse do terreno. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)