Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da exibição requerida. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A modificação do acórdão recorrido, no tocante ao cabimento da exibição de documento, a fim de verificar se os documentos requeridos são ou não comuns a ambas as partes, demandaria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)