Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Condomínio. Comprovação de propriedade exclusiva sobre área externa de estacionamento de shopping center. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A propriedade exclusiva da área externa concernente ao estacionamento de shopping center, de modo desvinculado das demais unidades integrantes do empreendimento, (premissa fática na qual está baseada a tese recursal, mas considerada não comprovada pelo Tribunal de origem) não pode ter a existência aferida nesta instância recursal por meio do reexame do acervo fático-probatório dos autos, ante o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)