Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Concussão. Revisão criminal. Ausência de elementos autorizadores da revisão. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Para que o pleito revisional seja admitido, é indispensável demonstrar que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos. ... ()
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