Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Transporte marítimo. Seguro, cláusula limitativa da obrigação de indenizar. CPC/1973, art. 333, II.

«A cláusula de limitação da obrigação de indenizar em princípio não e incompatível com a Súmula 161/STF, mas cumpre a quem a invoca provar sua existência, na forma da lei, e comprovar que a indenização previamente tarifada apresenta significação real ante o valor da mercadoria extraviada. ... (Continua)