Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação penal. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Decreto fundado na gravidade do delito, a título de garantia da ordem pública. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. É ilegal o Decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de garantir a ordem pública, se funda na gravidade do delito.