Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação penal. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Decreto fundado no perigo de fuga do réu. Garantia de aplicação da Lei penal. Ilegalidade. Decisão de caráter genérico e vago. HC concedido. Precedentes. Fuga do réu e garantia de aplicação da Lei penal, sobretudo quando invocadas em decisão genérica, sem alusão a dados específicos da causa, não constituem causas legais para Decreto de prisão preventiva.