Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Veiculação de propaganda institucional com objetivo de promoção pessoal. Violação a princípios da administração pública. Configuração de dolo genérico. Súmula 7/STJ.
«1 - Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrado o dolo genérico consistente na realização de promoção pessoal mediante o uso de recursos públicos. Tal circunstância é suficiente para configurar os atos de improbidade capitulados no Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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