Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Verba de natureza propter laborem. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)