Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. URV. Diferenças vencimentais. Ausência de prova do prejuízo. Inversão do ônus probatório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A instância ordinária assemtou que a prova do prejuízo deveria ter amparado a petição inicial, porque é pré-constituída e documental, inerente ao ônus que competia aos autores, a fim de justificar o direito invocado, o que não ocorreu no presente caso. A alteração de tais premissas, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)