Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Caráter infringente e protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.022, § 2º.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... (Continua)