Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Decisão que aplica tese firmada em recurso repetitivo. Demonstração da adequação do entendimento ao caso dos autos. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... (Continua)