Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Remoção. Coabitação entre os cônjuges. Requisito dispensável. Jurisprudência do STJ.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o deferimento do direito à remoção, prevista no inciso III do Lei 8.112/1990, art. 36, não impõe como requisito indispensável a coabitação entre os cônjuges. Precedentes. ... (Continua)