Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Aplicação de sanção pelo procon. Valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, considerou proporcional e razoável a redução da multa aplicada pelo PROCON, de modo que a revisão dos critérios adotados pelo acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)