Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Permanência na aeronáutica. Liminar posteriormente revogada. Estabilidade não reconhecida. Coisa julgada. Art. 6º licc. Falta de prequestionamento. Provimento judicial provisório. Eficácia jurídica. Precedente do STJ.

«1 - A instância ordinária não solveu a questão da estabilidade do militar à luz do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB), e sequer foram opostos embargos declaratórios no intuito de suprir eventual omissão. Ausente o requisito do prequestionamento, inafastável a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)