Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente de polícia civil do distrito federal. Demissão. Alegada violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, previstos na Lei 4.878/1965. Indispensável análise de Lei local. Súmula 280/STF. Revisão do acervo fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, conheceu e negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)